A Promotoria de Justiça de Palmeira das Missões impetrou ontem, Mandado de Segurança perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado contra Portaria n. 001/2020, da Vara de Execuções Criminais desta Comarca, que autorizou a concessão de prisões domiciliares, sem obrigatoriedade de monitoramento eletrônico, a condenados dos regimes aberto, semiaberto e fechado, em razão...
Post
