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Promotoria  de Palmeira das Missões impetra Mandado de Segurança contra portaria que autorizou prisões domiciliares

Promotoria de Palmeira das Missões impetra Mandado de Segurança contra portaria que autorizou prisões domiciliares

A Promotoria de Justiça de Palmeira das Missões impetrou ontem, Mandado de Segurança perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado contra Portaria n. 001/2020, da Vara de Execuções Criminais desta Comarca, que autorizou a concessão de prisões domiciliares, sem obrigatoriedade de monitoramento eletrônico, a condenados dos regimes aberto, semiaberto e fechado, em razão...

  
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