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Por falta de convênio entre município e estado BM de Panambi não pode multar pessoas que se encontram aglomeradas

Por falta de convênio entre município e estado BM de Panambi não pode multar pessoas que se encontram aglomeradas

Brigada Militar não pode multar pessoas que se aglomeram em Panambi em razão de não existir convênio neste sentido, entre o município e o governo do Estado. O esclarecimento é da BM, informando que, pelo decreto municipal 055/2020 a aplicação de multas é de competência exclusiva dos fiscais do município A Brigada Militar pode prestar...

  
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