STF determina o reforço do efetivo policial da Delegacia de Polícia de Palmeira das Missões

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do Ministro Edson Fachin, restabeleceu os efeitos da sentença de parcial procedência de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Palmeira das Missões em 2011, que pleiteava aumento do efetivo de policiais civis na Delegacia de Polícia local.

Conforme a sentença, do Juiz de Direito Ilton Bolkenhagen, de dezembro de 2012, foi determinado que o Estado do Rio Grande do Sul, sob pena de incidência de multa, se abstenha de realizar qualquer transferência de policiais civis da Delegacia de Polícia de Palmeira das Missões para outras delegacias ou repartições públicas enquanto o quadro de policiais não estiver preenchido com a quantidade de, pelo menos, vinte policiais civis – um delegado e 19 agentes – ressalvadas situações excepcionais, justificadas pelo interesse público, devidamente motivadas, sempre mediante reposição dos agentes transferidos ou temporariamente afastados em até 60 dias contados da transferência.

O juiz solicita que o Estado designe em até 60 dias, ainda que mediante remanejamento de efetivo de outras delegacias ou compartilhamento de funções com estas, no mínimo cinco agentes da Polícia Civil – inspetores ou escrivães de polícia – para reforçar o efetivo da Delegacia de Polícia de Palmeira das Missões, por prazo indeterminado, até que o quadro de servidores alcance o efetivo mínimo de vinte policiais.

Por fim, ele pede para que seja designado, no prazo máximo de seis meses – a partir do trânsito em julgado da decisão, policiais civis em número suficiente para completar o efetivo da Polícia de Palmeira das Missões, no total de, no mínimo, vinte policiais civis – um delegado e 19 agentes – e mantenha permanentemente, ao menos este quadro de servidores policiais, providenciando a reposição de agentes policiais eventualmente transferidos ou afastados temporariamente do exercício das funções nesse órgão policial, nas hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, justificadas pelo interesse público e devidamente motivadas

Em nota, a Promotoria de Justiça de Palmeira das Missões afirma que essa decisão do STF representa uma importante vitória em prol da melhoria da segurança pública na Comarca de Palmeira das Missões. “O aumento do efetivo da Polícia Civil permitirá mais efetividade e rapidez na apuração de crimes e sua autoria, contribuindo para combater a criminalidade e diminuir os índices de impunidade.”

A Promotoria de Justiça afirmou ainda que aguarda o decurso dos prazos para o cumprimento das determinações judiciais pelo Estado do Rio Grande do Sul e, sendo necessário, adotará as medidas judiciais cabíveis para exigir sua observância.