Prefeitura publica novo decreto e reitera estado de calamidade pública

A Prefeitura de Panambi publicou nesta sexta-feira (3) mais um decreto, no objetivo de reiterar o estado de calamidade pública no Município de Panambi para combater a epidemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) pelo mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, em vigor até o dia 15 de abril.

O texto anterior foi refeito para ficar alinhado com o decreto do Governo do Estado publicado nesta quarta-feira (1º). O município está impedido de flexibilizar as normas devido a decisão do Poder Judiciário, em liminar deferida em Ação Popular, que suspendeu a vigência do decreto municipal que permitia a reabertura do comércio e proibindo a edição de normas regulamentares municipais que contravenham as restrições impostas pelo Estado do Rio Grande do Sul.

No entanto há algumas diferenças. Entre elas, o decreto de Panambi determina a interdição, excepcional e temporária, dos parques e praças municipais, quadras esportivas, canchas de bochas, clubes sociais, auditórios, sedes de bairros e similares.

Fica proibida a realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, missas e cultos com mais de trinta pessoas. Nestes casos, é necessário um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre os participantes.

Além disso, os templos religiosos deverão observar em seus cultos, missas ou reuniões o limite de 25% da capacidade máxima de lotação prevista no alvará de funcionamento ou Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI).

Também fica limitada a aglomeração de pessoas em salões de festas e demais áreas afins de condomínio a 25% da capacidade máxima de lotação prevista no alvará de funcionamento ou PPCI.

Por fim, os eventos em vias e logradouros públicos ficam igualmente proibidos, à exceção de feiras de abastecimento ao público, realizadas ao ar livre, desde que organizadas de forma que não causem aglomeração de pessoas, devendo ser observado, neste caso, o limite de uma pessoa a cada quatro metros quadrados.

Fica proibido também o funcionamento das casas noturnas, pubs, bares, comércio de bebidas 24 horas, boates, danceterias e congêneres.

Confira os principais pontos do decreto Nº 36:

Medidas de prevenção

São medidas sanitárias, de adoção obrigatória por todos, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), dentre outras:

I – a observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário;

II – a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a  realização  de  quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool em gel setenta por cento, bem como da higienização, com produtos adequados,dos instrumentos domésticos e de trabalho;

III – a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar.

Das medidas de prevenção ao COVID-19 (novo Coronavírus) nos estabelecimentos comerciais e industriais

São de cumprimento obrigatório por estabelecimentos comerciais e industriais, restaurantes, bares e lanchonetes, quando permitido o seu funcionamento, para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), as seguintes medidas:

–  higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, cardápios, teclados, etc.), preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado;

– higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada três horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as paredes, os forro e o banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado;

– manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel setenta  por cento, para a utilização dos clientes e dos funcionários do local;

– manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra  abertura, contribuindo para a  renovação  de ar;

– manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel não reciclado;

– manter louças e talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;

– adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus funcionários;

– diminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de pessoas no local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros;

– fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas  ou outro  sistema eficaz para evitar filas  ou aglomeração de pessoas;

– dispor de protetor salivar eficiente nos serviços ou refeitórios com sistema de “buffet”;

– determinar a utilização pelos funcionários encarregados de preparar ou de servir alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximos aos alimentos, do uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI adequado;

XII – manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus);

XIII – instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo  da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos durante o desempenho de suas  tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus);

XIV – afastar, imediatamente, em quarentena, independentemente de sintomas, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público, todos  os  empregados que regressarem de localidades em que haja transmissão comunitária do COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado;

XV – afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19.

  •  O distanciamento interpessoal mínimo de dois metros de que trata o inciso VIII deste  artigo pode ser reduzido para o mínimo de um metro no caso de utilização de Equipamentos de Proteção Individual  –  EPIs  – adequados para evitar contaminação e transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus).
  • 2º Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19 (novo Coronavírus), para os fins do disposto no inciso XV, a apresentação de febre, de tosse, de dificuldade para respirar, de produção de escarro, de congestão nasal ou conjuntival, de dificuldade para deglutir, de dor de garganta, de coriza, saturação de O2 < 95%, de sinais de cianose, de batimento de asa de nariz, de tiragem intercostal e de dispneia.

Do fechamento excepcional e temporário dos estabelecimentos comerciais

Fica proibida, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, a abertura para atendimento ao público, em caráter excepcional e  temporário, dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Panambi.

  •  Consideram-se estabelecimentos comerciais todo e qualquer empreendimento mercantil dedicado ao comércio ou à prestação de serviços, tais como lojas, centros comerciais, teatros, cinemas, casas de espetáculos, dentre outros, que impliquem atendimento ao público, em especial, mas não só, os com grande afluxo de pessoas.
  •  Não se aplica o disposto no “caput” às seguintes hipóteses:

I – à abertura de estabelecimentos que desempenhem atividades consideradas essenciais conforme o estabelecido no art. 17 deste Decreto, cujo fechamento fica vedado;

II – à abertura de estabelecimentos para o desempenho de atividades estritamente de tele-entrega e “take-away”, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas;

III – aos estabelecimentos industriais de qualquer tipo, inclusive da construção civil, vedado, em qualquer caso, o atendimento ao público que importe aglomeração ou grande fluxo de clientes.

IV – aos estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades essenciais ou à indústria, inclusive a da construção civil, vedado, em qualquer caso, o atendimento ao público que importe aglomeração ou grande fluxo de clientes;

V – aos estabelecimentos de prestação de serviços, ainda que não essenciais, que não atendam ao público.

Reuniões, eventos e cultos

Fica proibida, em todo o território do Município de Panambi, a realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, missas e cultos, com mais de trinta pessoas, observado, nos  casos permitidos, um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre os participantes.

  • 1º Os templos religiosos deverão observar em seus cultos, missas ou reuniões o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade máxima de lotação prevista no alvará de funcionamento ou PPCI.
  • 2º Fica limitada a aglomeração de pessoas em salões de festas e demais áreas afins de condomínio a 25% (trinta por cento) da capacidade máxima de lotação prevista no alvará de funcionamento ou PPCI.
  • 3º Os eventos em vias e logradouros públicos ficam igualmente proibidos, à exceção de feiras de abastecimento ao público, realizadas ao ar livre, desde que organizadas de forma que não causem aglomeração de pessoas, devendo ser observado, neste caso, o limite de uma pessoa a cada quatro metros quadrados.

Educação

Ficam suspensas as aulas, cursos e treinamentos presenciais em todas as escolas, autoescolas, faculdades, universidades e demais instituições de ensino, de todos os níveis e graus, bem como em estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, incluídas as creches e pré-escolas, situadas no Município de Panambi.

A Secretaria da Educação estabelecerá, no âmbito das escolas públicas municipais, plano de ensino e medidas necessárias para o cumprimento das medidas de prevenção da transmissão do  COVID-19 (novo Coronavírus) determinadas neste Decreto.

Parques, praças, quadras esportivas, canchas de bochas, clubes sociais, auditórios, sedes de bairros e congêneres

Fica determinada a interdição, excepcional e temporária, dos parques e praças municipais, quadras esportivas, canchas de bochas, clubes sociais, auditórios, sedes de bairros e congêneres.

Das lojas de conveniência, casas noturnas, pubs, bares, comércio de bebidas 24 horas, boates, danceterias e congêneres

As lojas de conveniência dos postos de combustível estão autorizadas a funcionar, ressalvadas as localizadas em estradas ou rodovias, que poderão manter seu funcionamento regular, apenas no intervalo compreendido entre as 7h e as 19h, vedadas a abertura aos domingos, bem como, em qualquer localização, dia e horário, a aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e dependências dos postos de combustíveis e suas lojas, abertos e fechados;

Fica proibido o funcionamento das casas noturnas, pubs, bares, comércio de bebidas 24 horas, boates, danceterias e congêneres.

Do atendimento exclusivo para grupos de risco

Os estabelecimentos comerciais deverão fixar horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade superior ou igual a 60 anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus).

Da vedação de elevação de preços e dos limites quantitativos

Fica proibido aos produtores e aos fornecedores de bens ou de serviços essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de elevar, excessivamente, o seu preço ou exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, em decorrência da epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).

 Os fornecedores e comerciantes deverão estabelecer limites quantitativos para a  aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que necessário, para evitar o esvaziamento do estoque de tais produtos.

Atividades e serviços essenciais

São atividades públicas e privadas essenciais aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a  saúde ou a segurança da população, tais como:

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV – atividades de defesa civil;

V – transporte de passageiros e de cargas, observadas as normas específicas;

VI – telecomunicações e internet;

VII – serviço de “call center”;

VIII – captação, tratamento e distribuição de água;

IX – captação e tratamento de esgoto e de lixo;

X – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais  geradoras  e dos  sistemas  de transmissão e de distribuição de energia, além  de produção, transporte e distribuição de gás natural;

XI – iluminação pública;

XII – produção, distribuição, transporte, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, de higiene, de alimentos e de bebidas;

XIII – serviços funerários;

XIV – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares; XV – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XVI – produção e distribuição de numerário à população e manutenção  da  infraestrutura  tecnológica  do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

XVII – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; XVIII – inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e vegetal;

XIX – vigilância agropecuária;

XX – controle e fiscalização de tráfego;

XXI – serviços de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao atendimento ao público, o disposto no § único do art. 2º deste Decreto;

XXII – serviços postais;

XXIII – serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;

XXIV – serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados “data  center” para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXV – atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de estradas e de rodovias; XXVI – atividades de fiscalização em geral, em âmbito municipal e estadual;

XXVII – produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, de gás liquefeito de petróleo e de demais derivados de petróleo;

XXVIII – monitoramento de construções e de barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIX – levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e de inundações;

XXX – mercado de capitais e de seguros;

XXXI – serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;

XXXII – atividades médico-periciais;

XXXIII – produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de  acessórios  para refrigeração, serviços de manutenção, conserto e reparos de aparelhos de refrigeração, de elevadores e de outros equipamentos  essenciais  ao transporte, à segurança e à saúde, bem  como à produção, à industrialização e ao transporte  de cargas, em especial de alimentos, medicamentos e de produtos de higiene;

XXXIV – atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, relacionadas com a  pandemia de  que trata este Decreto;

XXXV – atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e de consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos.

Também são consideradas essenciais, dentre outras, as seguintes atividades acessórias e de suporte indispensáveis:

I – atividades e serviços de limpeza, asseio e manutenção de equipamentos, instrumentos, vestimentas e estabelecimentos;

II – atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte, de disponibilização, de reparo, de conserto, de substituição e de conservação de equipamentos, implementos, maquinário ou qualquer outro tipo de instrumento, vestimentas e estabelecimentos;

III – atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de insumos, em especial os químicos, petroquímicos e plásticos;

IV – atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de peças para reparo, conserto, manutenção ou conservação de equipamentos, de implementos, de maquinário ou de qualquer outro tipo de instrumento, de vestimentas e de estabelecimentos;

V – atividades e serviços de coleta, de processamento, de reciclagem, de reutilização, de transformação, de industrialização e de descarte de resíduos ou subprodutos de animais, tais como, dentre outros, curtumes e graxarias.

  • É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços essenciais.
  • Fica mantido o funcionamento das agências bancárias, desde que estas adotem as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre seus clientes; assegurem a utilização pelos funcionários encarregados de atendimento direto ao público do uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI adequado; bem como estabeleçam horários, agendamentos ou setores exclusivos para  atender os clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração.
  •  Fica autorizada a abertura dos aeroclubes e dos aeródromos, inclusive dos seus serviços  de manutenção e de fornecimento de combustível, para utilização de aeronaves privadas em  missões humanitárias,  vedada a realização de aulas ou cursos presenciais.

Das medidas de prevenção ao COVID-19 no transporte

Ficam estabelecidas, para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), as seguintes medidas, de cumprimento obrigatório por operadores do sistema de mobilidade,  concessionária do serviço de transporte coletivo, bem como a todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, quando permitido o seu funcionamento:

I – realizar limpeza minuciosa diária dos veículos com utilização de produtos que impeçam a propagação do vírus como álcool líquido setenta por cento, solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;

II – realizar limpeza rápida das superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, como roleta, bancos, balaústres, pega-mão, corrimão e apoios em geral, com  álcool líquido setenta por cento a cada viagem  no transporte individual  e, no mínimo, a cada turno no transporte coletivo;

III – realizar limpeza rápida com álcool líquido setenta por cento dos equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utilização;

IV – disponibilizar, em local de fácil acesso aos passageiros, preferencialmente na entrada e na saída  dos veículos, de álcool em gel setenta por cento;

V – manter, durante a circulação, as janelas e alçapões de teto abertos para manter o ambiente arejado, sempre que possível;

VI – manter higienizado o sistema de ar-condicionado;

VII – manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus);

VIII – utilizar, preferencialmente, para a execução do transporte e montagem da tabela horária, veículos que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando os  demais veículos apenas em caso  de necessidade e para fins de atendimento pleno da programação de viagens;

IX – instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo  da  lavagem das mãos ao fim de cada viagem realizada, da utilização de produtos assépticos durante a viagem, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos veículos, bem como do modo correto de  relacionamento com os usuários no período de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus).

X – afastar, imediatamente, em quarentena, independentemente de sintomas, pelo prazo mínimo  de  quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados que regressarem de localidades em que haja transmissão comunitária do COVID-19, conforme  boletim  epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado;

XI – afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19.

Transporte coletivo de passageiros

Fica determinado que o transporte coletivo de passageiros, público e  privado, urbano e  rural, qualquer que seja a modalidade, seja realizado sem exceder à capacidade de passageiros sentados.

Nos veículos de transporte coletivo de passageiros deverão ser afixados cartazes com informações sanitárias visíveis sobre higienização e cuidados à prevenção do COVID-19.

Fica suspenso o serviço de transporte público coletivo de passageiros aos sábados, no período da tarde, e aos domingos e feriados, para evitar a aglomeração de pessoas idosas e portadores de necessidades especiais, pertencentes ao grupo de risco, nos coletivos.

A empresa concessionária do serviço de transporte público coletivo de passageiros no Município de Panambi deverá realizar o agendamento prévio, por telefone ou e-mail, de horários para a realização de novos cadastros, renovações de cadastros, venda de vales transporte e emissão de segundas vias de cartões, para evitar a aglomeração de pessoas nos locais de atendimento.

Dos velórios

Fica limitado o acesso a recintos onde estejam sendo realizados velórios e afins a até 15 (quinze) pessoas, de forma simultânea.

A utilização de sedes de bairros para a realização de velórios deverá ser precedida de solicitação à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais e prévia autorização da autoridade competente.

O proprietário ou responsável do imóvel, bem como a empresa prestadora dos serviços fúnebres fica responsável pelo cumprimento das normas.

Das atividades essenciais ao transporte de carga de bens essenciais

Ficam mantidos os serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos, bem como serviços dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de peças, combustíveis, alimentação e  hospedagem  a transportadores  de cargas  e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas.

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