Prefeitura de Panambi recebe mais de R$ 25 mil da recomposição do FPM referente a julho

Para garantir a mínima segurança orçamentária aos gestores municipais e estaduais diante da queda das arrecadações, causado pela pandemia da covid-19, foi sancionada a lei que prorroga até novembro a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE). A Lei 14.041/2020, publicada no Diário Oficial no dia 18 de agosto, garante o repasse de até R$ 2,050 bilhões mensais aos municípios que tiverem perda em relação aos valores de 2019.

Sendo o FPM a principal fonte de receitas de muitos municípios, a Famurs comemora a conquista, articulada pelas entidades estaduais e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). “

Com a lei aprovada, os municípios receberão a recomposição do mês anterior até o 5º dia útil. Sendo que os repasses acontecerão da seguinte forma:

Parcela de agosto: referente ao mês de julho;

Parcela de setembro, referente ao mês de agosto;

Parcela de outubro, referente ao mês de setembro;

Parcela de novembro, referente ao mês de outubro;

Parcela de dezembro, referente ao mês de novembro.

No entanto, o presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou parte do texto que permita que o saldo do R$ 16 bilhões (diferença apurada dos 9 meses) seria repassado aos entes. Com a mudança, será repassado apenas o que for apurado de diferença mensal, limitado ao montante de R$ 16 bilhões. Caso o município não tenha diferença dos repasses de 2020 referente a 2019, ele não receberá recomposição. A aplicação dos recursos é livre, não havendo vinculação específica.

Panambi deve receber da parcela de julho a ser depositada esta sexta-feira (21) R$ 25.782.90 e Condor R$ 8.594,31

Fonte: Famurs

Redação: Sulbrasileira

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