Prefeitura de Panambi flexibiliza decreto e autoriza comércio a funcionar a partir de segunda-feira (30)

A Prefeitura de Panambi realizou nesta sexta-feira (27) novas alterações no decreto que declara estado de calamidade pública no município para prevenção do coronavírus. Com as mudanças, estabelecimentos comerciais e de serviços que não estavam incluídos na lista de atividades essenciais estão autorizados a funcionar a partir de segunda-feira (30).

Leia abaixo o decreto completo. É importante que todos os empresários, comerciantes e proprietários de estabelecimentos leiam a todas as alterações. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Ambiental (SDE) se disponibiliza a esclarecer quaisquer dúvidas a respeito do novo decreto.

Porém, será permitido apenas 20% da capacidade máxima de lotação prevista no alvará de funcionamento ou do Plano de Prevenção Contra Incêndio nos estabelecimentos.

Reforçando que os estabelecimentos do comércio, indústria, e de serviços em geral devem adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores, bem como adotar as providências necessárias ao cumprimento das diretrizes sanitárias de distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros.

O novo decreto revogou o artigo que suspendia as atividades nas igrejas e templos religiosos. Assim está vedado o fechamento de templos religiosos, desde que observem, em seus cultos, missas ou reuniões:

– o limite máximo de 25% da capacidade de assentos do local;

– adotem as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros;

– fixem, em local visível, informações sanitárias sobre higiene e cuidados para prevenção do Covid-19;

Também foi vedado o fechamento de casas lotéricas e agências bancárias, desde que:

– adotem as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre seus clientes;

– orientem seus empregados e clientes dos cuidados pessoas, sobretudo da lavagem de maos, utilização de produtos assépticos, com álcool em gel 70%;

– estabeleçam horários, agendamentos ou setores exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a setenta anos e aqueles de grupos de risco.

Na tarde desta sexta-feira (27), o prefeito Daniel Hinnah esteve em Ijuí e participou de uma reunião da Amuplam. A Rádio Sulbrasileira acompanhou o encontro. Confira a reportagem:

Reportagem direto de Ijuí. Finalizada reunião com prefeitos da AMUPLAM. Pauta: Medidas a respeito do Covid-19

Posted by Rádio Sulbrasileira on Friday, 27 March 2020

Confira o decreto completo:

DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2020,                        

DE 27 DE MARÇO DE 2020.

Altera o Decreto nº 026, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Panambi para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

DANIEL HINNAH, Prefeito de Panambi, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 58, incisos XVIII e XIX, da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de prevenção anteriormente determinadas, que têm como objetivo a redução dos riscos e a propagação do COVID-19 (novo Coronavírus) em nosso Município, conforme orientações técnicas do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 55.149, de 26 de março de 2020, publicado no DOE do dia 27.03.2020, que promoveu alterações no Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 7º do Decreto Municipal nº 026, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Panambi para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), que passa a constar com a seguinte redação:

“Art. 7º. Os estabelecimentos do comércio, indústria e de serviços em geral devem adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores, bem como adotar as providências necessárias ao cumprimento das diretrizes sanitárias de distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros, observadas as demais recomendações técnicas determinadas pelo Ministério da Saúde ou pela Secretaria da Saúde, devendo observar, ainda, as medidas de que tratam os incisos I, II, IV, VI, VII e IX do art. 5º e o art. 6º deste Decreto, orientando os seus empregados de modo a reforçar a importância e a necessidade:

….”

Art. 2º Fica alterada a redação do caput do art. 17 do Decreto Municipal nº 026, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Panambi para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), que passa a constar com a seguinte redação:

“Art. 17. Os banheiros privados de uso comum, deverão disponibilizar sabão, sabonete detergente ou similar, e toalhas de papel descartável.”

Art. 3º Fica alterado a redação dos incisos X, XX, XXV e XXVII do art. 21 do Decreto Municipal nº 026, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Panambi para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), que passam a constar com a seguinte redação:

“Art. 21. 

X – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;

XX – serviços de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao atendimento ao público, o disposto no § 4º deste artigo;

XXV – produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

XXVII – produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, de gás liquefeito de petróleo e de demais derivados de petróleo;

…”.

Art. 4º Ficam incluídos os inciso XXXVII, XXXVIII, XXXIX e XL, o § 3º alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, § 4º alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, no art. 21 do Decreto Municipal nº 026, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Panambi para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), com a seguinte redação:

“Art. 21. 

XXXVII – atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

XXXVIII – atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e de consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

 XXXIX – atividades religiosas de qualquer natureza, obedecido o disposto no § 3º deste artigo;

XL – unidades lotéricas, obedecido o disposto no § 4º deste artigo.

  • 3º. Fica vedado o fechamento de templos religiosos, desde que estes observem, em seus cultos, missas ou reuniões:
  1. a) o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade de assentos do local;
  2. b) adotem as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros;
  3. c) afixem, em local visível, as informações sanitárias sobre higiene e cuidados para prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus);
  4. d) observem as medidas de que tratam os incisos I, II, IV, VI, VII e IX do art. 5º e art. 16 deste Decreto;
  5. e) orientem para a adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada encontro, da utilização de produtos assépticos durante os encontros, com álcool em gel setenta por cento, e da observância da etiqueta respiratória.
  • 4º. Fica vedado o fechamento das unidades lotéricas e agências bancárias, desde que:/
  1. a) adotem as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre seus clientes;
  2. b) afixem, em local visível, as informações sanitárias sobre higiene e cuidados para prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus);
  3. c) observem as medidas de que tratam os incisos I, II, IV, VI, VII e IX do art. 5º e os arts. 6º e 7º deste Decreto;//
  4. d) orientem seus empregados e clientes dos cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, da utilização de produtos assépticos, com álcool em gel setenta por cento, e da observância da etiqueta respiratória;
  5. e) estabeleçam horários, agendamentos ou setores exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração.”

Art. 5º Fica alterado o § 6º do art. 36 do Decreto Municipal nº 026, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Panambi para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), que passa a constar com a seguinte redação:

Art. 36.

  • 6º Os estabelecimentos de comércio e de serviços, não incluídos na lista de atividades e serviços essenciais definidas nos artigos 21 e 36, e não excepcionados pelos artigos 8º e 9º deste Decreto, ficam autorizados a funcionar, a partir do dia 30 de março de 2020, devendo ser observado o limite 20% (vinte por cento) da capacidade máxima de lotação prevista no alvará de funcionamento ou PPCI, bem como as medidas de que tratam os incisos I, II, IV, VI, VII e IX do art. 5º, o art. 6º e o art. 7º deste Decreto.”

Art. 6º Fica revogado o art. 10 do Decreto Municipal nº 026, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Panambi para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO,

EM 27 DE MARÇO DE 2020.

DANIEL HINNAH

Prefeito

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