Prefeitura de Panambi determina o recolhimento das parcelas de abril a agosto da parte patronal da folha de pagamento ao IMSS

Conforme a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, conhecida como “lei do auxílio financeiro aos municípios”, o pagamento das parcelas mensais da parte patronal da folha de pagamento ao Instituto Municipal de Seguridade Social – IMSS havia sido suspenso, mediante autorização do legislativo pela lei Municipal nº 5.005/2020.

Porém, como a gestão dos recursos municipais teve superávit, o prefeito municipal determinou o pagamento no valor de R$ 4.683.663,26 , das competências de abril à agosto, para que o município não ficasse em débito com o Instituto Municipal de Seguridade Social de Panambi – IMSS.
Na justificativa o Poder Executivo informou quando foi solicitada a autorização legislativa, de que se houvesse recursos suficientes, os pagamentos ao IMSS seriam pagos ao longo do ano. O valor das parcelas de financiamento de dívidas passadas do município junto ao IMSS já vem sendo recolhidas mensalmente.

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