Prefeitura assina TAC com MP para preservar a memória do Castelinho

O Ministério Público e a prefeitura de Panambi firmaram nesta terça-feira (29) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual o município se compromete a preservar a memória do Castelinho. O termo foi assinado pelo promotor de Justiça Daniel Mattioni e o prefeito Daniel Hinnah, que estava acompanhado pela Procuradora-Geral, Susana Cristina Noschang, e a secretária municipal de Educação e Cultura, Marlise Rodrigues.

Conforme o documento, o município empregará esforços para preservar o espaço a partir de um projeto que inclui a instalação de equipamentos de uso comunitário para fins culturais, educacionais e de lazer. A administração municipal se comprometeu a executar a obra até o final de 2020, podendo ser feita licitação para isso. 

E, daqui a trinta dias – contados a partir da assinatura do termo, o prefeito deverá encaminhar o projeto de lei à Câmara de Vereadores que permita a lei de revogação do tombamento do prédio, para que possa ser feita a remoção do que sobra do prédio que ainda está sobre o terreno. Após aprovada a lei, o município deverá dar início às obras de demolição e retirada do que consta lá.

A partir da assinatura do TAC, o prefeito deverá empenhar-se para incluir dotação orçamentária no projeto da Lei Orçamentária Anual de 2020, a ser enviado para a Câmara de Vereadores, com a  previsão de recursos suficientes para a conclusão da obra.

A fiscalização do cumprimento do compromisso de ajustamento da conduta firmado será feita pelo Ministério Público, que tomará providências legais cabíveis, sempre que necessário, podendo requisitar a fiscalização aos demais órgãos competentes para a realização de vistoria.

Em caso de descumprimento de qualquer cláusula do TAC, o Ministério Público ficará autorizado a buscar, por meio de ação própria, a tutela judicial da respectiva obrigação ou do resultado prático equivalente, tudo sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis.

O prédio, localizado na esquina entre as Ruas General Osório e Pai Tomáz, foi construído em 1912. A edificação, de 143 m², foi tombada a partir de lei municipal de 2010.

Em abril deste ano, parte do prédio desabou, o que, conforme consta no TAC, inviabiliza qualquer adoção de prática de restauração às características arquitetônicas originais. Além disso, a reconstrução do imóvel geraria um custo “extremamente” alto e as limitações econômico-financeiras do município.