Polícia Civil do Rio Grande do Sul anuncia paralisação contra pacote do Governo

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O Sindicato dos Agentes da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (UGEIRM) está convocando os policiais de todo o Estado a realizarem uma paralisação na próxima semana, entre os dias 13 (quarta-feira) e 14 (quinta-feira) de novembro. A mobilização é contra o pacote de medidas anunciado pelo Governador Eduardo Leite, que está sendo chamado pela categoria como o “Pacote do Retrocesso”. 

Conforme o sindicato, a proposta traz uma série de medidas consideradas um “duríssimo golpe”, desde o fim das datas fixas das Promoções da Polícia Civil, vedação da Licença Especial remunerada para pedido de aposentadoria, retirada dos dependentes do IPE Saúde, entre outros (veja mais abaixo).

Outro motivo para a paralisação foi o calendário da folha de pagamento dos servidores públicos estaduais apresentado pelo governo do Estado na semana passada. Funcionários que recebem até R$ 1,7 mil (líquidos) devem ter os vencimentos quitados até o dia 14 de novembro. Já quem recebe acima deste valor terá o salário parcelado em cinco vezes. 

O Tesouro do Estado do Estado anunciou que o primeiro depósito das parcelas será no valor de R$ 700 no dia 20 de novembro. A partir do dia 10 de dezembro, serão quatro depósitos consecutivos de R$ 1 mil, R$ 800, R$ 1,1 mil e o saldo restante, no dia 13.

A paralisação

A princípio, conforme informações preliminares, a Delegacia de Polícia de Panambi vai aderir à mobilização. Durante a paralisação, o trabalho da Polícia Civil será apenas interno. Sendo assim, será feito apenas o registro de boletim de ocorrências de casos graves – crimes contra a vida, violência doméstica ou casos envolvendo crianças, adolescentes e grupos vulneráveis – e não serão feitas operações policiais ou cumprimentos de mandados de busca e de prisão. Além disso, não será feita a remessa de procedimentos policiais ao Poder Judiciário. 

Conforme o UGEIRM, a realização de uma grande paralisação, que interrompa os serviços da Polícia Civil em todo o estado durante os dois dias, será o “termômetro” da capacidade da categoria de dar resposta ao que eles consideram um desmonte da PC por meio do “Pacote do Retrocesso.”

O sindicato orienta a categoria a dialogar com a população para mostrar que o trabalho policial não seja tratado “com esse descaso”, pois é a comunidade que mais sofrerá as consequências. “É fundamental demonstrar para a população a realidade do trabalho policial. Um exemplo é a ocorrência desse final de semana, em Gramado, quando dois policiais foram feridos por sequestradores, ao resgatar três vítimas de sequestro. Trabalhadores que colocam suas vidas em risco na execução do seu trabalho, têm que ser amparados pelo Estado”, afirma em nota o sindicato.

O que diz a Secretaria de Segurança Pública

Em nota enviada à Rádio Sulbrasileira, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Rio Grande do Sul informou que tem mantido de permanentemente canal de diálogo aberto com todas as categorias da Segurança Pública. Na Polícia Civil, essa interlocução tem sido feita pessoalmente pela chefe de Polícia, delegada Nadine Anflor.

“A manifestação dos servidores é legítima e a entidade de classe já garantiu que, pelo próprio compromisso da categoria na missão de promover a segurança de todos os gaúchos, não trará prejuízos no atendimento à população”, informou a pasta.

Medidas do pacote

Confira as mudanças presentes no pacote do Governo do Estado

Fim das datas fixas das Promoções da Polícia Civil

Altera o § 6º do artigo 31 da Constituição Estadual vedando a realização de promoções vinculados a data-base ou periodicidade fixa, passando a ocorrer somente por juízo de conveniência e oportunidade da Administração Público.

O que diz a UGEIRM: as promoções somente ocorrerão quando o Governo bem entender, sem vinculação a prazo máximo entre promoções, podendo o servidor se aposentar sem que o Estado tenha procedido com nenhuma promoção.

Vedada Licença Especial remunerada para pedido de aposentadoria

Altera o artigo 40 da Constituição Estadual para determinar que lei estadual estabelecerá as normas e prazos para análise de requerimentos de aposentadoria, ficando vedada a concessão de licença remunerada para aguardar decisão administrativa do deferimento do pedido de aposentadoria.

O que diz a UGEIRM: O Governo poderá reter as aposentadorias de servidores, mantendo-os trabalhando, como estratégia para se eximir de empossar novos servidores.

Retirada dos dependentes do IPE Saúde

Acrescenta artigo 41-A a Constituição Estadual, prevendo que o Estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores, retirando os dependentes, mediante contribuição, possibilitando seja firmado contrato de prestação de assistência à saúde, com órgãos e entidades da administração direta ou indireta da União; do Estado e dos municípios, além de entidades de registro e fiscalização profissional.

O que diz a UGEIRM: na redação do artigo 41-A é retirada a expressão “dependentes”, passando a constar a assistência à saúde somente aos servidores. O artigo ainda possibilita a prestação de assistência à saúde, mediante contratação, com órgãos e entidades da administração direta e indireta, assim como entidades de registro e fiscalização profissional, o que poderá passar a ser regulado pela ANS (Agência Nacional da Saúde), com previsão de reajuste da contribuição de forma anual e no mesmo patamar previsto para planos de saúde privados, aumentando consideravelmente a contribuição atualmente prevista.

Restrição à atuação sindical

Revoga o inciso XVI do artigo 64 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, que considerava de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de participação de assembleia e atividades sindicais.

O que diz a UGEIRM:Restringe a atividade sindical, para que a participação em assembleia e atividades sindicais seja realizada fora do horário de expediente, sob pena de ser considerado em falta, com desconto nos vencimentos do servidor.

Aumento da idade e tempo de contribuição para aposentadoria

Prevê aposentadoria para os policiais civis, de ambos os sexos, que preencherem os seguintes requisitos: 30 anos de contribuição, sendo 25 anos de efetivo serviço policial, e idade mínima de 55 anos de idade.

O que diz a UGEIRM: Acaba com a Aposentadoria da Mulher Policial. Com isso, a Polícia Civil passa a ser uma das poucas categorias que não reconhece a diferenciação entre homens e mulheres para fins de aposentadoria.

Da base de cálculo para proventos de aposentadoria

O cálculo de proventos terá como base a média dos salários de contribuição (garantida a atualização desses valores até o cálculo de aposentadoria), correspondente a 100% do período contributivo. Para os servidores que entraram, posteriormente, a implantação do regime de previdência complementar ou optar por esse regime, a média de contribuição não excederá ao teto de benefício do INSS.

O que diz a UGEIRM: Acaba com o direito a Integralidade e Paridade. Feita a média de contribuição os proventos corresponderão a 60% do valor obtido, acrescido de 2% a cada ano que exceder os 20 anos de contribuição.

Reajustes das Aposentadorias

Os reajustes dos valores dos proventos de aposentadoria se darão nos mesmos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Como não haverá mais o direito a paridade nos proventos, os reajustes se darão no mesmo patamar dos reajustes previstos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (INSS).

O que diz a UGEIRM:Em suma, sob todos os prismas anunciados na Proposta de Lei Complementar Estadual, os proventos de aposentadoria dificilmente se manterão em 100% da média de contribuição. O prejuízo será enorme, pois, além dos policiais deixarem de receber a integralidade e paridade de proventos igualmente não receberão – ou dificilmente receberão – os 100% da média de contribuição.

Mudanças nas alíquotas

A contribuição previdenciária mensal descontada dos segurados civis ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul atualmente é de 14%; para os servidores públicos inativos e os pensionistas, a alíquota de 14% somente incide sobre os valores que ultrapassam o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente, R$ 5.839,45. Com a entrada em vigor da nova legislação haverá aumento progressivo da alíquota variando de 14% até 18%, inicialmente mantendo a incidência da alíquota para os aposentados e pensionista somente sobre o que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social.

O que diz a UGEIRM: haverá um aumento na alíquota de contribuição, diminuindo o valor dos vencimentos líquidos a receber, sem nenhuma contraprestação por parte do estado no momento do pagamento dos proventos de aposentadoria ou pensão. Os servidores públicos que já se encontram aposentados serão ainda mais prejudicados, uma vez que passarão a contribuir em valores muito próximos aos servidores da ativa.