Polícia Civil abre inquérito para investigar denúncias de descumprimento de  regras de isolamento sanitário de pessoas  diagnosticadas com a COVID 19

Polícia Civil tem recebido informações de fatos ocorridos em vários municípios da Região da 14ª Delegacia Regional de Polícia de Palmeira das Missões, que inclui o município de Panambi, de pessoas estão descumprindo as regras de isolamento sanitário após terem sido diagnosticadas com a COVID 19.

De acordo com o delegado regional Carlos Beuter, está sendo instaurado investigação policial visando a punição dos responsáveis do descumprimento das regras.

 Dois fatos ocorreram no município de Condor e outros em Palmeira das Missões. O crime está previsto no Artigo 268 do Código Penal que diz: – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

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