Extinta a contribuição social de 10% do FGTS

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 12 de novembro , a Medida Provisória n° 905/2019, que dentre suas disposições, extingue a contribuição social, a partir de 01 de janeiro de 2020, prevista no artigo 1° da Lei Complementar n° 110/2001.

Informação é de Getson Dhein do Escritório Líder de Panambi , explicando que, a contribuição social foi criada para custear a atividade estatal, tratando-se do acréscimo de 10% sobre o recolhimento do FGTS, em caso de dispensa sem justa causa, antecipação de contrato por prazo determinado e rescisão indireta, sobre o total depositado na conta vinculada do trabalhador.

A partir de 01 de janeiro do próximo ano, o empregador retorna a pagar a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, e não mais de 50%, em razão da extinção dos 10% em favor do governo.