Escritório Líder repassa orientações trabalhistas para medidas emergenciais –  Corona vírus COVID-19

De acordo com Getson Dhein do Escritório Líder de Panambi, é importante ressaltar que todas as orientações a seguir apresentadas, estão previstas na legislação disponível até esta data. Como se trata de um momento de incerteza em todas as esferas, a qualquer momento poderão surgir novas medidas que impactarão as empresas.

O Escritório Líder está atento, para que toda e qualquer alteração legal seja repassada aos nossos clientes.

1-Férias Coletivas/Individual:

Poderão ser concedidas as férias coletivas sem cumprimento do prazo de 15 dias de comunicação ao Ministério do Trabalho e Sindicato, se for autorizada pela superintendência regional do Trabalho.

A mesma orientação serve para as férias individuais, a empresa deve solicitar uma autorização na superintendência para ela aplicar as férias sem o cumprimento do prazo de notificação ao empregado em 30 dias de antecedência do início do gozo.

Orientamos que o empregado faça uma carta de próprio punho concordando com o gozo das férias em caráter de urgência.

Obs.: Governo encaminhou ao congresso nacional medidas em regime de urgência, para mudar o prazo de comunicação ao trabalhador para 48 horas.

2-Teletrabalho ou Home Office:

A empresa poderá fazer a alteração do contrato para teletrabalho ou home Office, com anuência do empregado mediante termo aditivo de contrato. Caso contrário, a alteração será considerada nula.

3-Redução da Jornada e Salário:

O artigo 503 da CLT prevê de forma lícita que, em caso de força maior ou prejuízos quando devidamente comprovados, realizar a redução geral dos salários dos empregados, proporcionalmente aos salários de cada um, contanto que não seja redução superior a 25%, respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo.

Outrossim, o parágrafo único do artigo 503, da CLT, assevera que quando cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

Destaca-se que motivo de força maior, para efeitos trabalhistas, são situações inevitáveis pelo empregador e que estão além de sua vontade ou controle, direta ou indiretamente, para a realização, haja vista que fogem ao controle do homem e acabam por influenciar na relação de trabalho, tais como eventos da natureza (vendaval, granizo, inundações, enchentes, incêndios, terremotos, etc.), conforme disposição do artigo 501, da CLT.

4-Afastamento por motivo de Corona vírus Lei 13.979/2020:

Caso a empresa tenha algum empregado isolado ou em quarentena o pagamento será de responsabilidade do empregador, pois esse período é considerado como falta justificada.

5-Auxilio Doença:

Considerando que o empregado seja diagnosticado com o Corona vírus, por meio de atestado médico válido, será necessário observar as mesmas regras do auxílio doença, razão pela qual, os 15 primeiros dias serão pagos pelo empregador e somente a partir do 16° dia de atestado, esse período será pago pelo INSS, conforme o artigo 75 do Decreto n° 3.048/99 e artigo 59 da Lei n° 8.213/91.

Nos casos de afastamento que não tenham relação com o Corona vírus, também será necessário respeitar as regras gerais, relacionadas à concessão do auxílio doença, quando então, os primeiros 15 dias de afastamento justificado por atestado médico válido serão pagos pelo empregador e os dias restantes, serão pagos pelo INSS, desde que, o empregado preencha todos os requisitos necessários para ter direito ao auxílio doença.

6-Licença Remunerada:

Caso a empresa não possua a autorização da superintendência para aplicar as férias coletivas ou individuais ou até mesmo caso ela decida liberar seus empregados por motivo de segurança será aplicado a licença remunerada.

Sendo assim a empresa assume o custo da remuneração do empregado, mas o empregado não realiza a prestação de serviço. Caso o empregado permaneça em licença remunerada por mais de 30 dias, perderá o direito ao gozo de férias relativo ao período aquisitivo em questão.

7-Compensação no Banco de Horas:

A empresa poderá fazer a compensação no banco de horas para o empregado que possua horas positivas. Caso contrário, o empregador não pode realizar essa compensação por que a legislação ela não tem uma previsão que autoriza a compensação de horas negativas. Importante salientar que, se esse afastamento está relacionado ao isolamento ou quarentena, as horas não podem ser compensadas no banco de horas porque é considerado uma falta justificada.

Obs.: Governo Federal encaminhou ao congresso nacional medidas em regime de urgência, para tornar o uso do banco de horas mais dinâmico e permitir que o trabalhador fique em casa neste momento. Os dias não trabalhados como banco de horas serão usados em favor da empresa no futuro.

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