Assembleia Legislativa recebe 21 projetos de parlamentares para enfrentamento da Covid-19

Vivendo um período de excepcionalidade devido ao coronavírus, a Assembleia Legislativa voltou nesta quinta-feira (23) a receber projetos de lei por parte dos deputados estaduais, desde que relacionados ao enfrentamento à Covid-19. No primeiro dia, foram protocoladas 21 propostas, conforme levantamento da Superintendência Legislativa.

A volta do recebimento de projetos e a reativação da CCJ para analisá-los foi autorizada em sessão plenária virtual na quarta-feira (22), quando foi aprovado o projeto de resolução 6/2020. Até então, apenas matérias do Executivo relativas ao combate à Covid-19 eram aceitas, e sua admissibilidade na Casa era feita pela Mesa Diretora, já que a tramitação dos projetos também está suspensa.

Durante esse período excepcional, a comissão irá realizar o juízo de admissibilidade das propostas quanto ao conteúdo proposto. Com a admissibilidade, o projeto será publicado no Diário Oficial para cumprimento de 10 dias úteis de pauta para o recebimento de emendas. Posteriormente, a proposta segue para receber parecer da CCJ quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Segundo o presidente da CCJ, Fábio Branco (MDB), na próxima terça-feira (28), às 9h, já ocorre a primeira reunião virtual para organizar o trabalho.

Confira as propostas recebidas, pela ordem:

1. Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência da Covid-19 (novo coronavírus) e dá outras providências. Proponente: Edegar Pretto (PT)

2. Obriga os condomínios residenciais do Rio Grande do Sul a comunicar, aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Proponente: Franciane Bayer (PSB)

3. Institui a Política Estadual para os Hospitais de Pequeno Porte no Estado do Rio Grande do Sul. Proponente: Luiz Marenco (PDT)

4. Dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras, luvas, aventais e álcool em gel e outros antissépticos para empregados de todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que permanecerem em funcionamento durante a vigência do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela COVID-19 (novo Coronavírus) e dá outras providências. Proponente: Valdeci Oliveira (PT)

5. Institui a Política Estadual de Renda Básica Emergencial no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Proponente: Valdeci Oliveira (PT)

6. Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional, durante o período de surto de COVID-19. Proponente: Luiz Marenco (PDT)

7. Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica e dá outras providências. Proponente: Luiz Marenco (PDT);

8. Adia em 3 (três) meses o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Proponente: Luciana Genro (Psol)

9. Aprova medidas de contenção de despesas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado, para fins de combate e prevenção do novo coronavírus (COVID-19). Proponente: Luciana Genro (Psol);

10. Institui regime excepcional e temporário de cobrança das taxas de fornecimento de água e energia elétrica pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e pela Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Proponente: Luciana Genro (Psol);

11. Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos especificados, e dá outras providências. Proponente: Fábio Branco (MDB);

12. Estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do coronavírus (COVID-19). Proponente: Luciana Genro (Psol);

13. Cria programa de renda básica emergencial em casos de calamidade pública e dá outras providências. Proponente: Luciana Genro (Psol);

14. Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e emissão na posse, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Proponente: Luciana Genro (Psol);

15. Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, concessão de pensão especial, mensal e vitalícia aos dependentes de servidores(as) públicos(as) estaduais que, em razão de suas atribuições, foram obstados a aderir ao isolamento social ou ao regime de teletrabalho e que vieram a falecer vítimas da COVID-19 e dá outras providências. Proponente: Luiz Fernando Mainardi (PT);

16. Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais a dependentes de trabalhadores(as) servidores(as) públicos estaduais da administração direta e indireta que, em razão de suas atribuições, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID-19 (novo coronavírus), no âmbito do Estado do Rio Grade do Sul. Proponente: Luiz Fernando Mainardi (PT);

17. Dispõe sobre a suspensão das cobranças, por parte das empresas públicas e concessionárias, das taxas de consumo pelo período de 90 (noventa) dias no Estado do Rio Grande do Sul. Proponentes: Sérgio Peres e Fran Somensi (Republicanos);

18. Dispõe sobre a reabertura de prazo para a regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – 2020. Proponente: Any Ortiz (Cidadania).

19. Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública em nível estadual. Proponente: Tenente-coronel Zucco (PSL); 

20. Altera a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Proponente: Tenente-coronel Zucco (PSL);

21. Institui regime excepcional e temporário de redução das mensalidades de instituições de sino da rede privada. Proponente: Luciana Genro (Psol), Thiago Duarte (DEM) e Edson Brum (MDB).

Fonte: Assembleia Legislativa

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