Arquivado inquérito civil que apurava desvios de função na Prefeitura de Panambi desde 2010

A Promotoria de Justiça de Panambi promoveu o arquivamento de um inquérito civil que havia sido instaurado em 2013, para apurar irregularidades na readaptação de servidores públicos municipais (os chamados “desvios de função”) na Prefeitura de Panambi, a partir do ano de 2010. O expediente teve início em notícia recebida de uma servidora pública do Executivo local indicando, no longínquo ano de 2010, diversas situações caracterizadoras de desvios de função na Prefeitura de Panambi, citando o nome de alguns servidores públicos que estariam atuando em desacordo com as atribuições do cargo.

Com apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, haviam sido identificados operários atuando na função de vigilantes e atendente geral na função de auxiliar administrativo, por exemplo. O inquérito apontava que, conforme havia sido informado pelo então prefeito Miguel Schmitt-Prym, até dezembro de 2016 não havia sido realizado nenhum procedimento de readaptação, descumprindo o que estava previsto na Lei Municipal 1.534/1996.

A partir do ano de 2017, a atual gestão passou a regularizar a maioria dos problemas identificados de desvio de função, inclusive realizando a reforma administrativa, que atualizou a legislação que rege os servidores municipais, quanto ao quadro de cargos efetivos da administração direta do Município de Panambi, estabelece plano de carreira e sistemática remuneratória para os servidores. A Promotoria de Justiça destacou que o atual Prefeito de Panambi, Daniel Hinnah, encaminhou informações acerca das atividades desempenhadas pelos citados servidores públicos, cópia das portarias e dos respectivos adequados processos de readaptação.
Com isso, o Ministério Público concluiu pelo arquivamento do inquérito civil, porque as situações ventiladas no seu curso foram identificadas e solucionadas, sendo adotadas diversas providências para o rearranjo administrativo na esfera de competências do Prefeito.

“É importante o reconhecimento de que estamos agindo na forma da lei, e ainda regularizamos problemas antigos da Administração Municipal, que poderiam causar prejuízo aos cidadãos. É muito importante que o trabalho continue de forma correta, e destaco o grande trabalho da Secretaria de Administração, que junto com os demais setores promoveu a necessária Reforma Administrativa e a regularização dos desvios de função que existiam desde muitos anos na prefeitura”, comentou o prefeito Daniel.

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