Administração Municipal transfere recurso para Hospital Panambi

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Panambi

Após aprovação do Projeto de Lei nº 050/2020 pelo Poder Legislativo Municipal que solicitava autorização legislativa para suplementação de crédito no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi, no valor de R$ 588.436,14 e repasse de recursos a título de subvenção social à Sociedade Hospital Panambi – SHP, a gestão municipal transferiu nesta sexta-feira (19) o valor total do recurso em uma única parcela.

Cabe salientar que, o recurso é oriundo do Ministério da Saúde, transferido através do Fundo Nacional de Saúde – FNS para Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional – Coronavirus (Covid -19), conforme Portaria nº 1.448, de 29 de maio de 2020.

No entanto, de acordo com o art. 3º da Lei Federal nº 13.995, de 5 de maio de 2020, que autorizou a transferência de recursos aos hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos, a integralidade do valor do auxílio deve ser aplicada, obrigatoriamente, na aquisição de medicamentos, suprimentos, insumos e produtos hospitalares, aquisição de equipamentos e pequenas reformas e adaptações físicas para aumento da oferta de leitos de terapia intensiva, e no respaldo ao aumento de gastos para definição de protocolos assistenciais específicos para enfrentamento da pandemia da Covid-19, bem como com a contratação e o pagamento dos profissionais de saúde necessários para atender à demanda adicional, critérios que também devem ser observados para fins de prestação de contas, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo.

Segundo o Prefeito Daniel Hinnah, “após superado todo o tramite legal obrigatório, determinei a Secretaria da Fazenda efetuar a transferência do recurso o mais breve possível, pois somos sabedores que nossa Casa de Saúde precisa com urgência do valor para cumprir com os seus compromissos financeiros”, finalizou o gestor público.

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