Administração Municipal divulga novo Decreto que restringe atividades no município

Principais mudanças são para restaurantes, lanchonetes e bares

Texto: Assessoria de imprensa da Prefeitura de Panambi

Esteve reunido na manhã desta sexta-feira (20), no Gabinete do Prefeito, o Comitê Municipal de Atenção ao Coronavírus, para avaliar a situação epidemiológica do município, discutir ações sobre as medidas de prevenção, com o objetivo de evitar e desacelerar a propagação do vírus e propor alterações no Decreto Municipal nº 101 de 31 de agosto de 2020.
O novo Decreto Municipal nº 147/2020 de 20 de novembro, determina medidas complementares de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19).

Com a edição do Decreto supramencionado ficou assim determinado:

Restaurantes ala carte, prato feito e buffet sem autosserviço poderão atender ao público das 11h às 15h, sendo vedado o atendimento presencial a noite, estando autorizado somente os serviços de tele-entrega, delivery até as 22h;

Padarias, lancherias e similares poderão atender ao público em horário restrito, sendo, das 6h às 19h, também sendo vedado o atendimento presencial a noite, estando autorizado somente os serviços de tele-entrega, delivery até as 22h;

Outra mudança é com relação aos espaços de recreação públicos e privados, dubes sociais, inclusive aqueles estabelecimentos de recreação que possuem Selo Turismo, situados no âmbito do Municipio de Panambi, não estão autorizados a funcionar na vigência das Bandeiras Vermelha e Laranja, até deliberação em contrário.

Mantem-se a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção a todos os munícipes, bem como no transporte público coletivo e transporte individual privado de passageiros, e a todos os munícipes que desempenham atividades que interrompam provisoriamente o isolamento social.

A Administração Municipal reitera a obrigatoriedade do uso de máscara, as aglomerações e, especialmente, o consumo de bebidas em vias urbanas, determinantemente proibido, será fiscalizado com rigor pelos serviços de fiscalização e segurança pública, ficando o infrator sujeito a penalidade de multa, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 86, § único, da Lei Complementar Municipal nº 011, de 18 de agosto de 2008.

A Secretaria Municipal de Saúde de Panambi, faz um alerta a todos os panambienses, acerca do avanço dos contágios decorrente do coronavirus (COVID-19). Permanecemos na bandeira vermelha, com risco alto para contaminação, com isso a Secretaria faz um apelo a comunidade que redobrem os cuidados e evitem aglomerações.

Nos últimos dias tem aumentado o número de pessoas infectadas, inclusive profissionais da saúde, sobrecarregando todo o sistema local de saúde, tanto o Pronto Atendimento como o nosso Hospital.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da zero hora do dia 22 de novembro de 2020.

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