8,63%  da frota tributável de veículos em Panambi está com o IPVA 2020 atrasado

1.416 veículos automotores fabricados a partir do ano de 2000 estão inadimplentes com o IPVA 2020 em Panambi, representando 8,63% da frota tributável que é de 16.411 veículos, apesar do prazo de pagamento ter vencido no mês de abril. De acordo com levantamento feito pela Receita Estadual, em Panambi, proprietários de 14.994 veículos pagaram o Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor referente a este exercício.

A arrecadação com o tributo chegou a R$ 12.176.259,00 de um total previsto que seria de R$ 12.877.050.83.

A inadimplência em valores é de 5,56$ deixando de ser arrecadados R$ 716.421,31

 Uma lei que entrou em vigor na segunda-feira, 23, a de nº 15.514, que institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pode beneficiar os inadimplentes. A Lei permite que o proprietário do veículo salde a dívida no momento da abordagem e, com isso, não tenha o seu veículo recolhido

A partir de agora, o motorista flagrado em uma blitz, que não tenha quitado a taxa de licenciamento do IPVA, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e de infrações de trânsito, tem mais uma chance para não ter o veículo recolhido.

Pela Lei sancionada pelo governador Eduardo Leite, o proprietário do veículo pode pagar as taxas em atraso no momento da abordagem. “O Programa Veículo Legal compreende a possibilidade de o proprietário ou o condutor de veículo automotor, quando abordado em operações de fiscalização de trânsito, realizar o pagamento no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo”, diz o artigo segundo da Lei.

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