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XXII Marcha à Brasília

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Junto com os demais prefeitos da região, Panambi esteve representado na XXII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios. O prefeito Daniel Hinnah e os vereadores Vandi Oliveira, Serchaple e Clarice Morche participaram da mobilização, que reuniu cerca de 9 mil municipalistas e obteve conquistas junto aos três poderes da República.
Em Brasília, prefeito Daniel tratou da liberação de recursos no Ministério da Cidadania, com o Ministro Osmar Terra, que já resultou no repasse de R$ 49 mil para continuidade de trabalhos do SUAS. Além de contatos no Senado Federal, também participou de reunião no Palácio do Planalto com os executivos da Casa Civil, onde foram apresentados pleitos para desenvolvimento regional das regiões Celeiro e Planalto Médio. Os vereadores fizeram vários contatos com deputados e senadores, levando reivindicações de Panambi.
Algumas das conquistas da XXII Marcha que poderão ter repercussão positiva para Panambi:
1. Envio, em até 20 dias, de projeto de lei que libera R$ 10 bilhões para Estados e Municípios. O ministro da Economia, Paulo Guedes, falou sobre a intenção de lançar um plano de recuperação de curto prazo a Estados e Municípios.
2. Instalação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal
A medida foi publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de abril, por meio da Portaria 26/2019. O ato garante a representatividade da administração municipal ao destinar cinco das 12 cadeiras do grupo para lideranças e técnicos indicados pela CNM.
3. 1% do FPM de setembro
Compromisso do presidente da República e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de votar projeto que aumenta em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro. Após declarar apoio aos Municípios, Maia reinstalou a Comissão Especial que vai analisar o texto. O presidente será o deputado José Guimarães (PT/CE) e relator Júlio Cesar (PSD/PI).
4. Isenção do PIS/Pasep aos Municípios que têm RPPS(Regime Próprio de Previdência Social). Compromisso assumido: governo federal vai trabalhar para que seja apresentada uma emenda que permite desonerar os recursos do Regime Próprio de Previdência sobre a incidência de contribuição do Pasep estimado em R$ 3 bilhões ao ano em todo país.
5. Compensação previdenciária
Compromisso de instituir regras mais claras da compensação previdenciária entre regimes – Comprev.
6.A Receita Federal do Brasil vai lançar um portal para permitir o convênio para a municipalização do ITR por via eletrônica, desburocratizando o processo e dando mais agilidade aos Municípios interessados.
7. Lançamento da Plataforma +Brasil
Um novo sistema de transferência de recursos da União para os Municípios mais amigável, com maior rastreabilidade e controle, facilitando os processos e procedimento para que o recurso saia da União e chegue efetivamente nos Municípios.
8. Flexibilização do uso das UPAS
O Ministério da Saúde também anunciou que o prazo para utilização das UPAS para outra finalidade que não a inicial será estendida até 30 de junho.
9. Aprovação da PEC 61/2015
Aprovação, pelo Senado Federal, da proposta que destina recursos do orçamento direto para Estados e Municípios, sem a necessidade de passar pelos procedimentos existentes. O texto foi aprovado em dois turnos no Plenário do Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados.
10. Pró-Cidades: Publicada Instrução Normativa para operação de crédito no Programa Desenvolvimento Urbano. A iniciativa, criada em setembro do ano passado, disponibilizará R$ 4 bilhões para os próximos quatro anos para investimentos em diversas áreas.
11. Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2): Municípios beneficiados com máquinas e equipamentos na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) serão liberados de encargos estabelecidos em termo de doação assinado junto ao governo federal.
12. Suasa: Envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para desburocratizar e simplificar o Sistema de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal.
13. Selo de inspeção: A possibilidade de criação de um selo de inspeção para venda de produtos de origem animal com fiscalização de terceirizados, certificados pelo ministério, para agilizar o processo.
14. Consórcios: A Câmara aprovou o Projeto de Lei 2542/2015, do Senado, que limita as exigências legais de regularidade do Cauc ao próprio consórcio público, e o PLP 2543/2015, que estabelece regime de contratação de Consórcio Público pela CLT. As matérias seguem agora para sanção presidencial.
15. Fim dos lixões: Aprovado na Câmara o requerimento de urgência urgentíssima para prorrogação dos prazos de encerramento dos lixões.
16. Royalties – Lei 12.734/2012
Presidente do STF marca para 20 de novembro julgamento de liminar. São seis anos de espera e mais de R$ 22 bilhões de prejuízos aos Municípios. (Esse agendamento foi conquistado por uma mobilização dos prefeitos em frente ao STF, na praça dos Três Poderes).
17. Cessão onerosa: O ministro da Economia, Paulo Guedes, anuncia que pretende repartir 70% dos recursos do bônus de assinatura dessa cessão onerosa para Estados e Municípios e também 70% dos royalties gerados através da exploração desses campos localizados na área do pré-sal.
18. Tribunais de Conta
Compromissos dos Tribunais de Contas para auxiliar o movimento municipalista na qualificação dos gestores no que se refere às dificuldades enfrentadas na administração local.
“A mobilização municipalista em Brasília é importante para fortalecer o ente federativo municipal, diante da centralização do poder e dos recursos no governo federal, como tem sido nas últimas décadas”, resumiu o prefeito Daniel Hinnah.

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