Vereador Ibraim Chagas – PSDB, propõe Projeto de Lei que isenta o pagamento de IPTU aos portadores de doenças graves


A MATÉRIA PREVÊ O ALCANCE DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA 13 TIPOS DE DOENÇAS, DENTRE AS QUAIS TODAS AS MANIFETAÇÕES DE CÂNCERES.

Desde seu ingresso na Câmara de vereadores em 2009, o vereador Ibraim Chagas – PSDB, tem atuado na elaboração de legislações que possam contribuir com o desenvolvimento do município, com alcance efetivo para população. Com está motivação, protocolou junto a Casa Legislativa, projeto de lei que trata da isenção do imposto predial e territorial urbano (iptu), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências.

Um amplo estudo foi realizado ao longo dos anos pelo vereador Ibraim, que a partir de novas interpretações conferidas inclusive pelo Poder Judiciário, habilitaram a apresentação da matéria com iniciativa do vereador, sem que se gerasse impedimentos legais.

De acordo com o vereador Ibraim, a iniciativa busca conferir a isenção do IPTU, um tributo municipal, para as pessoas que se encontram em tratamento de mazelas originadas por doenças como por exemplo as neoplasias (câncer), que já tem por ocorrência desta patologia suas vidas atingidas de forma severa, onde o incremento da renda familiar contribui no orçamento para fazer enfrentamento ao tratamento e suas consequências.

A estimativa para o Brasil, biênio 2016-2017, aponta a ocorrência de cerca de 600 mil casos novos de câncer. Excetuando-se o câncer de pele não melanoma (aproximadamente 180 mil casos novos), ocorrerão cerca de 420 mil casos novos de câncer. O perfil epidemiológico observado assemelha-se ao da América Latina e do Caribe, onde os cânceres de próstata (61 mil) em homens e mama (58 mil) em mulheres serão os mais frequentes. Sem contar os casos de câncer de pele não melanoma, os tipos mais frequentes em homens serão próstata (28,6%), pulmão (8,1%), intestino (7,8%), estômago (6,0%) e cavidade oral (5,2%). Nas mulheres, os cânceres de mama (28,1%), intestino (8,6%), colo do útero (7,9%), pulmão (5,3%) e estômago (3,7%) figurarão entre os principais.

O CACON – Centro de Alta Complexidade em Oncologia do Hospital de Caridade de Ijui, registrou entre janeiro e julho deste ano, 184 pacientes de Panambi em tratamento de neoplasias (câncer). A Liga Feminina de Combate ao Câncer panambiense, desde sua fundação aponta cerca de 700 atendimentos.

COMO OBTER O BENEFÍCIO

A isenção será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família.

Serão contemplados os portadores das seguintes doenças: Neoplasia maligna (câncer), Síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), Paralisia irreversível e incapacitante, Esclerose múltipla, Tuberculose Ativa, Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Hanseníase, Leucemia, Doença de Parkinson, Fibrose cística (mucoviscidose), Alzheimer, Diabetes Crônico e Insuficiência Renal Crônica.

Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar até o dia 30 de novembro de cada ano, cópias dos seguintes documentos: documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família; documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento); documento de identificação do requerente; Cadastro de Pessoa Física (CPF); atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); Estágio clínico atual; Classificação Internacional da Doença (CID); Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

A expectativa do vereador Ibraim é que durante o processo de análise do Projeto pela Câmara de Vereadores, o mesmo possa ser aprovado pelos edis e posteriormente sancionado pelo prefeito, passando então a se tornar uma Lei Municipal.

O interesse público e o bem estar das pessoas desconhece cores partidárias, vaidades e interesses particulares. Um bem maior chamado vida é o que está em pauta. Pelo voto de confiança que recebi, estou fazendo minha parte, finalizou o vereador Ibraim Chagas.

Fonte: assessoria do PSDB

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