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STF determina que prefeitura de Carazinho pague 13º aos vereadores

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A proposta apresentada por vários vereadores de Panambi neste ano instituindo o 13º salário é legal , em alguns municípios a justiça está mandando as prefeituras pagarem o abono de natal e mais 1/3 das férias aos vereadores que ingressaram com ação solicitando o pagamento dos benefícios. Após repercussão negativa , em Panambi, o projeto foi retirado pelos vereadores que não receberão o beneficio

Já em Carazinho , a justiça considerou legal e mandou a prefeitura pagar o 13º aos vereadores .A situação do pagamento dos valores veio à tona após uma ação movida por alguns vereadores que em 2015 cobravam do município de Carazinho o pagamento do 13º. A proposta na época foi solicitada pelos vereadores Anselmo Britzke, Eduardo Assis, Erlei Vieira, Estevão de Loreno, Márcio Hoppen e Paulino de Moura. Na época a justiça julgou procedentes os pedidos. Em razão disso, o município foi condenado ao pagamento dos valores referentes ao 13º salário (no valor equivalente ao subsídio recebido no mês de dezembro de cada ano) e adicional de férias no período em que os autores exerceram mandatos de vereadores municipais.
Em 2015 através do setor jurídico a prefeitura recorreu da decisão que era datada de 04 de novembro, mas a sentença foi proferida em primeira e segunda instância.
O procurador do Legislativo, Luís Fernando Bourscheid, disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende ser compatível com o subsídio dos agentes políticos o 13º e o 1/3 de férias. ”Havia um dispositivo local que expressamente vedava ao agente político a percepção de 13º e férias. Esse dispositivo foi questionado no TJRS e foi considerado inconstitucional, basicamente pelos mesmos argumentos utilizados pelo STF. Após, alguns vereadores ingressam em juízo postulando o 13º e o 1/3, tendo ganho de causa. Nessa ação incidiram juros e correção monetária e honorários de sucumbência. Logo, dadas as circunstâncias e, a fim de evitar futuras ações judiciais, a Câmara resolveu começar a pagar administrativamente nesse ano de 2018”, afirmou o advogando reiterando ainda que na legislatura de 2001-2004 já havia sido pago o benefício.

Em São Luiz Gonzaga, os 13 vereadores terão, a partir deste ano, férias remuneradas. A aprovação ocorreu na sessão desta semana por unanimidade. O valor corresponde a aproximadamente R$ 1.980 para cada vereador. Multiplicado pelos treze da casa, são mais de R$ 25 mil.
Além do salário mensal de aproximadamente R$ 6 mil e décimo terceiro, os 13 eleitos receberão o adicional de 33% no salário, correspondente as férias. A casa realiza recesso no início do ano, por pelo menos um mês.

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