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Projeto que Restringe o Consumo de Bebidas Alcoólicas em Panambi caminha para seu arquivamento

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O projeto de lei 17/2019: de autoria do vereador Milton Aranha do PDT, que RESTRINGE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, encaminha para o arquivamento.
O tema foi objeto de debate no Programa Fala Comunidade da Sulbrasileira, no último sábado (11).
Participaram, além do autor da matéria Milton Aranha, os vereadores, Ibrahim Chagas do PSDB, Neudi Colombo do MDB, Mirian Dallabrida do PP e presidente do Poder Legislativo, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Lauro Michels do MDB, além do comerciante José Albuquerque, cujo estabelecimento comercial está instalado no entorno da praça engenheiro Walter Faulhaber.
Para o autor do projeto, vereador Aranha do PDT, a proibição no consumo de bebidas entre o final da noite e madrugadas é para dar mais segurança à população.
Os demais vereadores presentes no Programa, alertaram para a inconstitucionalidade do projeto, uma vez que gera custos aos cofres municipais, já que precisaria contratar pessoal para atuar na fiscalização, caso a lei fosse instituída.
A presidente da Câmara, vereadora Mirian, disse que, o problema do consumo de bebida alcoólica em vias públicas, onde garrafas são jogadas nas calçadas é uma questão de educação. As pessoas precisam se conscientizar que devem contribuir para manter a cidade limpa e, para os infratores existe um código de posturas, onde são previstas punições para quem sujar a cidade.
Os vereadores presentes no programa foram unanimidades neste quesito, alertando que a matéria, embora meritória, contém vício de iniciativa, já que projetos que geram custos para os cofres municipais só podem ser apresentados pelo Poder Executivo.

Colombo considerou o projeto meritório e que deve ser debatido com a comunidade, inclusive com audiência pública, embora ressaltando que deve ser verificada a sua constitucionalidade ou não.
O vereador Lauro Michels presidente da Comissão de Constituição e Justiça, baseado na inconstitucionalidade da matéria, manifestou no Programa Fala Comunidade que, tudo indica que vai exarar parecer contrário à proposta do vereador Aranha, pedindo o arquivamento do projeto, aguardando apenas uma resposta do IGAM a quem foi solicitado um parecer.
O comerciante José Albuquerque considerou a ideia do vereador Aranha inócua, porque fere os princípios do direito de as pessoas ir e vir, e que o consumo de bebidas alcoólicas é permitido por lei, O que deve ser aplicado é o Código de postura, punindo as pessoas que sujam a cidade, disse o empresário, opinião compartilhada com os demais vereadores.
Por sua vez o vereador Ibrahim Chagas do PSDB defendeu mudanças no código de posturas para que ele se torne eficaz na sua aplicabilidade , punindo os responsáveis por causar sujeira nas ruas da cidade.

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