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Prefeito Daniel publica decreto que regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013

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“ Lei Anticorrupção ” é regulamentada no âmbito do município de Panambi.
O Prefeito Daniel Hinnah, assinou decreto nº 063/2018 que regulamenta a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando os procedimentos administrativos destinados à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal de forma direta ou indireta.
A instauração da sindicância e do processo administrativo de responsabilização – PAR, destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013, caberá ao responsável pelo Controle Interno do Município.
Caso o legitimado para a instauração do PAR tenha notícias de supostas irregularidades, mas não possua elementos suficientes para instaurar o processo administrativo de responsabilização, poderá determinar a instauração de sindicância, com caráter de investigação preliminar, sigilosa e não punitiva, a fim de obter maiores informações do suposto ilícito e indícios de autoria.
Os procedimentos poderão ter início de oficio ou a partir de representação ou denúncia, formuladas por escrito e contendo a contendo a narrativa dos fatos.
Os agentes público, os órgãos e entidades municipais têm o dever de comunicar à Unidade de Controle Interno, por escrito, a prática de qualquer ato ilícito previsto na Lei Federal nº 12.846, de 2013. Compete à autoridade instauradora, além da instauração, o julgamento do processo administrativo.
A instauração do processo administrativo para apuração de responsabilidade administrativa dar-se-á mediante portaria a ser publicada no Mural Publicações Oficiais do Município, informando o nome da autoridade instaurado, os nomes dos integrantes da comissão processante, o nome empresarial, a firma, a razão social ou a denominação da pessoa jurídica, conforme o caso, o número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e a informação de que o processo visa apurar supostos ilícitos previstos na Lei nº 12.846, de 2013.
“A Lei Anticorrupção completa cinco anos e, num importante trabalho da Advocacia Geral do Município, está agora também regulamentada em Panambi, para que a responsabilidade administrativa seja fortalecida e capaz de impor sansões a qualquer grupo que contribua para atos ilícitos. São princípios da nossa administração a gestão correta e a transparência” afirmou o Prefeito Daniel.

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