O trabalhador que receber menos que o Salário Mínimo deverá pagar à Receita Federal diferença na contribuição ao INSS


O trabalhador que receber menos que o Salário Mínimo deverá pagar à Receita Federal diferença na contribuição ao INSS
Alerta é de Getson Dhein do Escritório Lider de Panambi destacando que, se a complementação não for feita, o mês não será computado como tempo de serviço
Lembrou que, a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 6/2017, que regulamenta a forma como o trabalhador que receber menos que um salário mínimo em determinado mês deve fazer.
Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador.
Getson Dhein alerta que, o trabalhador deverá ficar atento, pois não será computado como tempo de contribuição para fins previdenciários, inclusive para manutenção da condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e cumprimento de prazo de carência para concessão de benefícios previdenciários o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo mensal e não tenha sido efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária complementar.
A contribuição previdenciária complementar, será calculada mediante aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal.
O recolhimento deverá ser feito pelo próprio trabalhador até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da prestação do serviço, preenchendo o código 1872, em um DARF-Documento de Arrecadação de Receitas Federais.
A regra já está valendo desde o mês de novembro de 2017.
Getson Dhein citou como exemplo, neste mês de janeiro/2018, o empregado receber R$ 800,00, ele deverá, até o dia 20 de fevereiro de 2018, pagar à Receita Federal o percentual de 8% sobre os R$ 154,00 da diferença entre o recebido e o valor do salário mínimo, atualmente em R$ 954,00. De acordo com a Receita Federal, se não ocorrer essa complementação, o mês não será computado como tempo de serviço.