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Nova reunião com taxistas define ações em relação ao transporte por aplicativo

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No dia 2 de abril, a Administração Municipal realizou nova reunião com a classe de taxistas de Panambi, na qual foi definido que a atual lei regente para a concessão do serviço de táxi será revisada e atualizada e que o transporte por aplicativo também será regulamentado por lei, a fim de equiparar os direitos e exigências de ambos serviços, garantindo a livre iniciativa, a concorrência leal e a promoção de serviços de qualidade aos cidadãos.
A Lei Federal viabiliza a oferta do serviço de corridas por aplicativo, desde que os motoristas obedeçam à legislação de trânsito, cujas exigências são: possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada, conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas, emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
A lei municipal a ser desenvolvida poderá prever exigências em comum com relação a outros municípios onde o transporte por aplicativo já foi regulamentado, como cobrança de tributos pela prestação do serviço, contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), e de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O serviço de táxi e o serviço de transporte por aplicativo continuam sendo viáveis em Panambi, com fiscalização pelos órgãos de trânsito.

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