Ministério Público Federal não recorre de decisão que inocentou Advogada Panambiense


Conforme consta do processo que tramita no TRF da 4a. Região, em Porto Alegre, o Ministério Público Federal não recorreu da decisão que inocentou a Advogada Maria Manchini Rodrigues, o prefeito de Cruz Alta Vilson Roberto e o advogado Virlei Becker.
Conforme registro eletrônico na tarde de ontem (03), o Ministério Público Federal, que assumiu a autoria da denúncia, registrou ciência do prazo e renúncia a qualquer recurso.
Na sequência, o processo deve ser extinto e arquivado em definitivo, já que fora provado que não houve nenhum desvio de finalidade na gestão da ONG Centro de Assessoria Vida e muito menos a presidente da época, Dra. Maria Manchini Rodrigues, tenha auferido qualquer vantagem ilícita.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) havia absolvido no dia 19 de julho deste ano, o prefeito de Cruz Alta (RS), Vilson Roberto Bastos dos Santos, da acusação de prática de crime licitatório praticado durante mandato anterior, em 2010.
O Ministério Público Federal (MPF) havia oferecido denúncia, em março de 2016, contra Bastos dos Santos, prefeito de Cruz Alta de 2005 a 2012 e reeleito em 2016, Virlei Henrique Kletke Becker, procurador jurídico do município, e a advogada panambiense Maria Manchini Rodrigues, ex-presidente da Organização Não-Governamental Centro de Assessoria Vida (ONG-CAV).
O prefeito e o procurador foram acusados de praticar dispensa e inexigência de licitação fora das hipóteses previstas em lei, sem observar as formalidades pertinentes, enquanto Maria foi acusada de cooperar com a ilegalidade, beneficiando-se dela ao celebrar contrato com o Poder Público.
No julgamento do dia 19 do mês passado a 4ª Seção do TRF4 julgou, por unanimidade, improcedente a acusação, absolvendo os réus.