Contribuintes de Panambi podem solicitar isenção e descontos do IPTU


Até o dia 30 de novembro de cada ano estende-se o prazo para solicitar isenções e descontos nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício seguinte. A legislação municipal prevê regras para a concessão dos benefícios e a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento está orientando sobre como comprovar o enquadramento nos diferentes casos previstos.
Para receber informações sobre seu caso específico, o contribuinte deve procurar o Setor de Cadastro, na sede administrativa da Prefeitura de Panambi, no Bairro São Jorge, munido de seus documentos pessoais, comprovante de renda e matrícula do imóvel. De modo geral, as isenções e descontos aplicam-se a: aposentados com renda de até dois salários mínimos por família, que sejam proprietários de um único imóvel com até 70 m² de área; famílias de trabalhadores com renda até três salários mínimos, proprietários de um único imóvel com até 70 m² de área; aos que adotaram ou tutelam crianças e adolescentes (exclusivamente para o imóvel em que reside o menor); aos proprietários de terrenos baldios e/ou áreas de preservação permanente, desde que estejam limpos, arborizados e que possuam passeio público quando a rua for pavimentada.