BM de Panambi atende ocorrência de descumprimento de medidas protetivas

Brigada Militar de Panambi foi acionada ontem, (09) , para atendimento de ocorrência de descumprimento de medida judicial. Para preservar os envolvidos, o local da ocorrência não é divulgado.
Segundo Boletim de ocorrência, a vítima informou que solicitou medidas protetivas de urgência no dia 02 de setembro que foram concedidas pelo Poder Judiciário.
No entanto, ontem, o acusado chegou na sua residência, desrespeitando a determinação do Poder Judiciário.
O caso foi encaminhado para a Delegacia de Policia

De acordo com a Lei Maria da Penha, em seu artigo: 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.